Estatuto

Título Primeiro
Da Entidade, Dos Seus Objetivos, Dos Recursos Sociais

Título Segundo
Dos Associados, Dos Deveres e Direitos, Das Contribuições, Das Penalidades

Título Terceiro
Da Assistência e Dos Benefícios

Título Quarto
Dos Poderes Sociais, Da Assembléia, Da Eleição, Do Conselho Deliberativo, Do Conselho Fiscal

Disposições Gerais

Disposições Transitórias


Título Primeiro
Da Entidade, Dos Seus Objetivos, Dos Recursos Sociais

Capítulo I - Da Entidade

Art. 1º Associação de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal/RJ – APACEF – é uma associação de classe dos economiários inativos sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, fundada em 07 de agosto de 1980, sem fins lucrativos e que se regerá pelas leis e demais diplomas que lhe forem pertinentes e pelo presente Estatuto.

§ 1º Tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, situada à Av. Almirante Barroso, n º 6 gr. 403/411 -  Centro, Rio de Janeiro/RJ – cep 20031-000, sendo indeterminado o prazo de sua duração.

§ 2º Para melhor atender aos associados do interior do estado, poderão ser indicados delegados municipais ou, se necessário, criadas delegacias municipais, a critério da Diretoria.

§ 3º Para assegurar os meios necessários ao cumprimento de seus objetivos, poderá criar unidades de prestação de serviços autônomos, participar de sociedades civis e comerciais, celebrar convênios com pessoas físicas e com pessoas jurídicas de direito público e privado.

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Capítulo II - Dos Objetivos

Art.2º São objetivos da APACEF: congregar os aposentados e pensionistas da CEF e da FUNCEF, prestar-lhes assistência, conceder-lhes benefícios e defender os interesses da classe, nas áreas administrativas e jurídicas, (preferencialmente) de natureza previdenciária ou trabalhista, promovendo ou apoiando reivindicações de caráter individual ou coletivo, tudo nos termos do que dispuser o presente Estatuto e seus atos complementares, com poderes ainda para substituir processualmente seus associados em ações judiciais coletivas que tenham a finalidade de defender os interesses dos associados.

Parágrafo único – Os casos omissos no artigo acima serão objeto de deliberação da Diretoria.

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Capítulo III - Dos Recursos Sociais - Suas Origens - Sua Disciplina - Seu Registro

Art.3º Os recursos sociais, constitutivos do patrimônio da APACEF, estão representados por imóveis, móveis e utensílios, dinheiro em espécie, direitos relativos a contribuição dos sócios e aos seus débitos, depósitos bancários, direitos contratuais, subvenções, donativos, rendas auferidas pela APACEF, quer de natureza financeira, quer relativas à prestação de serviços de qualquer espécie, tanto pela APACEF, como pelas suas filiadas, bem como tudo que represente valor.

Art. 4º O patrimônio será constituído pela totalidade de seus bens e direitos, deduzidas de suas obrigações.

Art. 5º O exercício social será de doze meses consecutivos, e coincidirá com o ano civil.

Art. 6º O orçamento de receita e despesa será anual, com a previsão das receitas ordinárias e extraordinárias a fixação das despesas necessárias ao atendimento das atividades da APACEF, podendo ser revisto ao final do 1º semestre civil, caso haja alguma ocorrência que venha a interferir no orçamento das despesas extraordinárias.

Art. 7º O método de escrituração da APACEF obedecerá ao Plano de Contas e às normas contábeis.

Art. 8º O balanço geral, levantado no fim do exercício social e assinado pelo Contador, pelo Presidente e pelo Diretor Financeiro, apresentará a situação patrimonial, econômica e financeira da APACEF, e será obrigatoriamente apresentado aos sócios, através de correspondência, ou publicado em jornal de grande circulação.

Art. 9º O resultado do exercício, quando positivo, será incorporado ao patrimônio líquido.

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Título Segundo
Dos Associados, Dos Deveres e Direitos, Das Contribuições, Das Penalidades

Capítulo I - Dos Associados

Art. 10º O quadro social será constituído de sócios fundadores, efetivos, aspirantes, pensionistas, agregados, beneméritos e honorários.

I Fundadores, aqueles que assinaram a Ata de sua fundação;

II Efetivos, os empregados aposentados da Caixa Econômica Federal;

III Aspirantes, os servidores em atividade da Caixa Econômica Federal;

IV Pensionistas, os que, na qualidade de beneficiários dos sócios efetivos e aspirantes, venham, após a morte destes, filiar-se a APACEF;

V Agregados, ativos e inativos da FUNCEF, empregados da APACEF e empresas coligadas;

VI Beneméritos, os que prestarem relevantes serviços ou praticarem atos de benemerência a favor da APACEF, ou a seus associados;

VII Honorários, os que fizerem jus a este título, pelos atos praticados em favor da humanidade, do País e da coletividade economiária.

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Capítulo II - Dos Deveres e Direitos dos Associados

Seção I - Dos Deveres e Responsabilidades

Art. 11º São deveres dos associados:

I Observar o Estatuto e as decisões dos poderes sociais;

II Tratar com urbanidade os consórcios, dirigentes e empregados e qualquer pessoa que se dirija a APACEF, ou a seus associados;

III Auxiliar na administração da APACEF;

IV Comunicar aos Poderes Sociais faltas ou irregularidades em detrimento da APACEF, cometidas em suas dependências por Diretores, Conselheiros, associados ou convidados;

V Abster-se, nas dependências da APACEF ou outras por ela utilizadas e em qualquer circunstância, de promover manifestações e/ou discussões de caráter político-partidário, religioso ou de natureza pessoal;

VI Satisfazer o pagamento das contribuições previstas no Estatuto;

VII Satisfazer as obrigações contraídas em seu próprio benefício ou por eles autorizado, mediante desconto em sua folha de pagamento;

VIII Zelar pelo patrimônio da APACEF, seja no uso ou na manutenção;

IX Responder, quando investido ou não de mandato, pelos danos causados a APACEF, direta ou indiretamente, por dolo ou culpa, praticados por si, por seus dependentes ou convidados.

§ Único  Os associados que, no exercício de função de Direção na APACEF vierem a praticar atos lesivos ao seu patrimônio e interesses, serão obrigados ao ressarcimento dos danos causados, na forma da lei civil, sem prejuízo da responsabilidade penal, quando for o caso;

X  Responder pelo  pagamento de dívidas contraídas e/ou contribuições atrasadas junto à Associação, mesmo em caso de exclusão do Quadro Social;

Parágrafo 1º   Os associados não responderão solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da APACEF.

Parágrafo 2º As obrigações assumidas pelos associados se extinguem com a sua morte, salvo as dívidas oriundas de empréstimos que serão transmitidas aos seus herdeiros e sucessores.

Parágrafo 3º. Em caso de exclusão do quadro social, quaisquer que sejam os motivos, as dívidas serão consideradas vencidas para todos os fins de direito, ou transmitidas aos herdeiros e sucessores no caso de morte e, de toda forma, tornando-se exigíveis por todos os meios admitidos em direito.

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Seção II - Dos direitos

Art. 12º São direitos dos associados, estando quites com as obrigações sociais:

I Tomar parte nas Assembléias Gerais, votar e ser votado, na forma das disposições do Estatuto.

II Renunciar, por motivo justificado, ao exercício do mandato ou atribuição;

III Receber assistência e benefícios estatutários;

IV Acompanhar o desempenho das atividades sociais, solicitar informações sobre seu andamento, fazer sugestões e formular reclamações devidamente fundamentadas;

V Tomar conhecimento do balanço patrimonial, findo cada exercício civil.

VI freqüentar a sede social e utilizar os serviços mantidos pela APACEF;

VII solicitar exclusão do quadro social, desde que não haja restrições ou impedimentos para sua efetivação.

§ 1º Os sócios efetivos e pensionistas só poderão votar e ser votados após a decorrência de seis (06) meses do seu ingresso no quadro social, desde que não haja restrições de caráter ético, moral ou de ter causado direta ou indiretamente qualquer prejuízo a Associação.

§ 2º Os sócios aspirantes não terão direito a voto, nem poderão ser votados.

§ 3º Os sócios beneméritos desfrutarão de todos os direitos e vantagens conferidas aos sócios efetivos, exceto votar e ser votado.

§ 4º Os sócios ativos e inativos da FUNCEF e empregados da APACEF terão todos os direitos e vantagens conferidas aos sócios efetivos, exceto votar e ser votado.

§ 5º Os sócios honorários poderão acompanhar as Assembléias Gerais, debatendo os assuntos discutidos, mas sem direito a voto, não podendo também ser votados.

§ 6º O exercício dos direitos dos sócios somente se concretiza com o desconto, em sua folha de pagamento, da mensalidade estabelecida e com o cumprimento das formalidades necessárias à sua inscrição;

§ 7º Os sócios não responderão pelas obrigações assumidas pela Associação.

§ 8º O membro da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal que renunciar sem justa causa ou perder o mandato, ficará inelegível para qualquer cargo na eleição subseqüente.

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Seção III - Das Contribuições

Art. 13º São contribuintes os sócios fundadores, efetivos, aspirantes, pensionistas, agregados e beneméritos.

§ 1º A contribuição social será constituída das taxas e mensalidades estabelecidas pela Diretoria e aprovadas pelo conselho Deliberativo.

§ 2º A contribuição do sócio será de 1,5% dos proventos, estabelecendo-se uma mensalidade mínima atual de R$ 10,00 e máxima de R$ 40, 00, sendo estes valores reajustados na mesma época e proporção do aumento dos proventos, no valor da mensalidade.

§ 3º As contribuições serão efetivadas mediante desconto na folha de pagamento do associado e, excepcionalmente, mediante autorização de um membro da Diretoria, efetuado na Tesouraria, até o dia 10 do mês seguinte ao da sua exigibilidade, sendo, a partir do 11º dia do mês subseqüente ao vencido, o associado considerado inadimplente, passível de suspensão.

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Seção IV - Das Penalidades

Art. 14º Pela prática de atos irregulares, ou infração dos preceitos deste Estatuto ficarão os sócios sujeitos às penalidades seguintes: censura, suspensão, perda de mandato e exclusão.

§ 1º A censura será aplicada no caso de falta leve.

§ 2º A suspensão será aplicada:

I No caso de impontualidade no pagamento das obrigações assumidas e atingirá todos os direitos de sócio, enquanto persistir o atraso;

§ 3º A perda de mandato dar-se-á quando o sócio deixar de comparecer, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou alternadas do poder social de que faça parte.

§ 4º A exclusão será aplicada no caso de falta grave, ou atraso no pagamento das mensalidades por mais de seis (06) meses, sem prejuízo de cobrança, ou por prejuízos causados a Associação, por si ou por conivência com terceiros, bem como por seus dependentes e familiares.

§ 5º As penalidades serão de censura, suspensão e exclusão serão  aplicadas pela Diretoria, sendo a perda de mandato de competência do respectivo órgão de poder social.

§ 6º As penalidades aplicadas pela Diretoria terão recurso ao Conselho Deliberativo, e em última instância, à Assembléia Geral. O recurso, voluntário, será apresentado no prazo de cinco (05) dias, a partir da notificação.

§ 7º A exclusão do quadro social será através de Assembléia Geral convocada para esta finalidade, com quorum e aprovação de no mínimo 2/3 dos presentes.

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Título Terceiro
Da Assistência e Dos Benefícios

Art. 15º A assistência ao Associado constituir-se-á de assistência social, assistência financeira, assistência jurídica e assistência à preservação de direitos funcionais.

Art. 16º A Assistência financeira será prestada mediante concessão de empréstimos ou de outros auxílios financeiros, que ficarão subordinados às normas estabelecidas pela Diretoria e aprovadas pelo Conselho Deliberativo, observadas sempre as condições de liquidez e garantias, inerentes às operações da espécie.

Parágrafo único As modalidades de auxílios financeiros - inclusive pecúlio e funeral, suas condições e formas de operação - serão estabelecidas em regulamento próprio que integrará o Regimento da APACEF.

Art. 17º A Assistência Jurídica e especificamente à  relativa à preservação de direitos previstos no artigo 15º, será prestada na esfera administrativa, junto a CEF, a FUNCEF e a outros órgãos administrativos federais, estaduais e municipais, autarquias, empresas, empresas públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, e junto a juízes e tribunais, sempre que se tratar de interesses da classe dos economiários associados, a juízo da Diretoria e do Conselho Deliberativo. A prestação de Assistência Jurídica individual gratuita, de natureza administrativa ou judicial, ficará condicionada à situação de necessidade do associado, mediante recomendação do Departamento de Assistência ao órgão de assistência jurídica e autorização da Presidência.

§ 1º As modalidades e a forma de prestação de assistência jurídica serão estabelecidas em Regulamento, que integrará o Regimento da APACEF.

§ 2º O auxílio funeral será pago ao beneficiário indicado pelo associado na apólice, ou, prioritariamente, a quem comprovadamente, houver efetuado o pagamento do funeral.

§ 3º Os associados idosos terão atendimento preferencial, podendo ser  individualizado, caso seja necessário.

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Título Quarto
Dos Poderes Sociais, Da Assembléia, Da Eleição, Do Conselho Deliberativo, Do Conselho Fisca

Capítulo I - Da Assembléia Geral – convocação, instalação e funcionamento

Art. 19º A Assembléia Geral é a reunião dos sócios efetivos com direito a voto, convocados para resolver matéria de interesse social.

Art. 20º Na convocação, instalação e funcionamento da Assembléia Geral serão observadas as seguintes normas:

I A Assembléia Geral se reunirá, ordinariamente, em dezembro de cada ano, e, extraordinariamente, quando se tornar necessário, sempre mediante convocação regular, pela forma estabelecida neste Estatuto;

II A convocação será feita pelo Presidente, pela Diretoria ou a requerimento de, no mínimo, 1/5 dos sócios efetivos quites, podendo ainda ser de iniciativa do Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal;

III Do ato de convocação, a ser publicado com antecedência mínima de oito dias, por uma vez pelo menos, no Diário Oficial do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação na cidade do Rio de Janeiro, além de ser fixado na sede social da APACEF, deverá constar o seu objeto, dia, hora e local da 1a. e 2a. convocação;

IV O comparecimento do sócio será registrado, com a sua assinatura em livro de presença, que ficará sob a guarda da mesa que presidirá à Assembléia;

V O quorum para a constituição da Assembléia será formado, na hora marcada para a sua realização, com metade e mais um dos sócios efetivos e, em segunda convocação, no horário aprazado, com qualquer número de sócios presentes;

VI A instalação da Assembléia caberá, sucessivamente: ao presidente da APACEF, ao Presidente do Conselho Deliberativo, ao Presidente do Conselho Fiscal, ou ao sócio mais antigo presente;

VII Feita a instalação da Assembléia, pela forma acima prevista, o plenário aclamará o Presidente da mesa que dirigirá os trabalhos, cabendo a este convidar um associado para exercer as funções de Secretário;

VIII Quando a Assembléia tiver por objetivo a realização de eleições, será a ela submetida, pelo seu Presidente, a indicação de dois nomes, que funcionarão como escrutinadores;

IX As votações serão sempre em aberto, salvo quando se tratar de assembléia para a realização de eleições, em que a votação se processará por escrutínio secreto;

X Não poderão votar ou ser votados nas Assembléias Gerais, qualquer que seja o motivo de sua realização: os sócios aspirantes, agregados, honorários e beneméritos, bem como os sócios efetivos que não tiverem completado seis (06) meses de admissão no quadro social, ou os que, na data da Assembléia, estiverem inadimplentes;

XI É vedado o voto por procuração;

XII A mesa que presidir a Assembléia para a realização de eleições dirigirá os trabalhos respectivos e dirimirá as dúvidas surgidas, encerrará os trabalhos de votação, na hora previamente marcada com a tolerância justificável, e apurará a eleição, lavrando a respectiva ata, proclamando os eleitos e encaminhando ao Presidente da APACEF todo material relativo ao pleito, para ciência e arquivamento;

XIII As Assembléias somente apreciarão e resolverão os assuntos objeto de sua convocação, embora, na sua soberania e a juízo da mesa, possam apreciar matéria correlata com a que foi objeto de convocação;

XIV Dos assuntos versados nas Assembléias Gerais será lavrada ata circunstanciada, em livro próprio, da qual constarão os debates travados e as resoluções adotadas por maioria dos votos, devendo ser a ata assinada pelos membros da mesa e por três sócios presentes à Assembléia, como delegados do plenário;

XV Caberá ao Secretário da Assembléia: proceder à lavratura da ata, a autenticação das indicações ou moções apresentadas por escrito, aditar as respectivas soluções , promover a elaboração das cópias e a sua distribuição aos autores das moções e aos órgãos que devam cumpri-las ou conhecê-las;

XVI Toda e qualquer deliberação da Assembléia somente poderá ser aprovada por 2/3 dos sócios presentes.

Art. 21º Compete privativamente a Assembléia Geral:

I eleger, por aclamação, o Presidente da Assembléia e os componentes das comissões, que a Assembléia haja por bem designar, para auxiliar a mesa no processamento dos trabalhos;

II eleger por escrutínio secreto, no ano de eleição, o Presidente, o Vice-Presidente e os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, com mandato de três (03) anos, a contar da posse, que se dará no mês seguinte, após a data das eleições;

III conhecer e resolver sobre assuntos de interesse geral da APACEF e dos seus associados, podendo, inclusive, convocar a Diretoria a se manifestar.

IV conceder e cassar título de sócio benemérito e honorário, desde que seja convocada especialmente para este fim;

V reformar o Estatuto, mediante proposta da Diretoria ou do Conselho Deliberativo ou por 1/5 dos sócios efetivos da APACEF;

VI resolver sobre a dissolução da APACEF observada as normas estabelecidas em dispositivo próprio deste Estatuto;

VII Aprovar as contas da Diretoria.

VIII  Destituir administradores.

§ 1 º - Para os casos previstos nos incisos V e VIII, é exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes.

§ 2 º - A Assembléia Geral poderá, excepcionalmente, ser declarada permanente até esgotar-se a  Ordem do Dia de sua convocação, competindo ao Presidente da Mesa Diretora fixar datas e horários para o prosseguimento e término dos trabalhos, dando disso conhecimento ao plenário.

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Capítulo II - Da Eleição

Art. 22º Nos anos de eleição, as chapas eleitorais deverão ser inscritas na Secretaria da APACEF, com, no mínimo, trinta (30) dias de antecedência da data marcada para o pleito, quando serão encerradas as inscrições.

§ 1º A Diretoria da APACEF divulgará o dia da eleição com, no mínimo, dois (02) meses de antecedência do mês de março.

§ 2º Todos os candidatos aos cargos eletivos deverão dar sua anuência expressa para o competente registro de sua participação.

I À Secretaria da APACEF, ao receber a inscrição do candidato, caberá verificar se o associado encontra-se em situação regular, e, caso positivo, liberar a sua inscrição para registro.

II Com base nas inscrições aptas, a APACEF providenciará as cédulas competentes e as providências necessárias para voto eletrônico ou internet para a eleição do Presidente, Vice-Presidente, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.

§ 3º A votação para o Conselho Deliberativo será individual, e serão eleitos titulares os dezessete (17) candidatos mais votados, ficando os demais como suplentes, por ordem de votação.

I Em caso de empate será considerado em primeiro lugar, o que tiver maior tempo de sócio efetivo e na seqüência, será fixada a ordem a partir do mais idoso;

II A APACEF relacionará, em cédula única, o nome dos candidatos inscritos para o Conselho Deliberativo;

III Cada associado poderá votar em apenas um (01) candidato, para a composição do Conselho Deliberativo.

§ 4º A votação para o Conselho Fiscal será individual e serão eleitos os seis (6) mais votados, desde que capacitados profissionalmente na área contábil, sendo pela ordem três (3) titulares e três (3) suplentes.

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Capítulo III – Do Conselho Deliberativo

Art. 23º  O conselho Deliberativo é o órgão supervisor e o orientador das atividades da APACEF

Art. 24º  O Conselho Deliberativo será composto de dezessete membros titulares, denominados conselheiros, com o mandato de três (03) anos, e serão considerados seus integrantes, na qualidade de suplentes, os demais relacionados na ordem de votação de que trata o art. 22o. Parágrafo 4o.

§ 1º  Nos casos de impedimento ou vacâncias, os Conselheiros serão substituídos pelos suplentes.

§ 2º  Será membro nato do Conselho Deliberativo, sem direito a voto, o Presidente da APACEF.

§ 3º  Poderão comparecer à sessão do Conselho Deliberativo, quando convidados, quaisquer associados.

§ 4º Perderá automaticamente o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou a três alternadas, durante o mandato.

§ 5º  O Conselho Deliberativo deliberará com a presença mínima de 9 (nove) membros.

Art. 25º  Compete ao Conselho Deliberativo:

I Eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Deliberativo

II elaborar o seu Regulamento;

III tomar conhecimento de todas as providências de ordem administrativa adotada pela Diretoria, pedir esclarecimentos sobre as mesmas, mediante audiência das autoridades que as determinarem e, se for o caso, recomendar a sua alteração ou revogação;

IV apreciar o Regimento Interno da APACEF, cuja elaboração ficará a cargo da Presidência da APACEF, sugerindo as alterações que julgar convenientes;

V elaborar o projeto de Regimento da Assembléia Geral;

VI aprovar os valores das contribuições dos associados, bem como os juros, taxas e condições das operações ativas, mediante proposta da Diretoria, encaminhada pela Presidência;

VII examinar o orçamento da receita,  despesa, o balancete mensal, o balanço  geral e as contas da Diretoria, com o parecer do Conselho Fiscal, e o relatório anual do Presidente da APACEF, podendo solicitar os esclarecimentos que julgar necessários e o comparecimento das autoridades capazes da prestação dos referidos esclarecimentos, estendendo-se tais atribuições e iguais atos e documentos das empresas associadas, e após deverá ser encaminhado à Assembléia Geral para aprovação definitiva;

VIII apreciar os quadros, salários e gratificações dos empregados, tanto da APACEF como das empresas coligadas;

IX apreciar os Planos de Assistência e Benefícios;

X aprovar a aquisição e alienação de bens imóveis, bem como a constituição de ônus sobre os mesmos e apreciar eventuais doações de bens móveis, autorizando-as ou não;

XI autorizar operações financeiras, após o exame de suas garantias e condições, qualquer que seja a sua modalidade, bem como a sua conveniência;

XII Aprovar por indicação do Presidente, em lista tríplice, o preenchimento de cargo vago por renúncia, perdendo mandato, urgência definitiva ou falecimento cuja forma de substituição não esteja prevista neste estatuto.

XIII deliberar sobre assunto de interesse social, por proposta de qualquer dos membros ou da Diretoria da APACEF, ou mediante representação de qualquer associado;

XIV dar solução aos casos omissos, no Estatuto da APACEF, no seu Regimento ou em qualquer ato normativo.

XV O Conselho Deliberativo, poderá fixar verba de representação para Presidente e Diretores conforme regimento interno.

Art. 26º  O Presidente do Conselho Deliberativo será substituído pelo seu Vice-Presidente e este pelo Secretário. No caso de vacância definitiva de um ou de todos, os membros do Conselho Deliberativo elegerão uma nova composição de Mesa Diretora;

§ 1º  Às reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo serão realizadas mensalmente, mediante convocação do seu Presidente, com a presença mínima de metade mais um de seus membros, e as extraordinárias sempre que necessário, com a mesma presença mínima;

§ 2º Ao Secretário caberá secretariar as reuniões e colaborar com o Presidente do Conselho Deliberativo no preparo do expediente do Conselho;

§ 3º As deliberações serão tomadas por maioria dos votos, cabendo ao Presidente do Conselho Deliberativo comunicá-las ao Presidente da APACEF, para o seu cumprimento;

§ 4º  Ao Presidente do Conselho Deliberativo, além de votar como Conselheiro, é assegurado o voto de qualidade;

Art. 27º  O Conselho Deliberativo, para facilidade do seu funcionamento, poderá constituir comissões de trabalho, compostas pelos seus membros, ou por associados convocados para este fim.

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Capítulo IV – Do Conselho Fiscal

Art. 28º  O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos, designados fiscais, e de três suplentes, todos com mandato de três anos.

Art. 29º  Compete ao Conselho Fiscal:

I eleger o Presidente e o Secretario do Conselho Fiscal;

II convocar, quando necessário, para prestar esclarecimentos, o Presidente da APACEF e qualquer membro da Diretoria;

III fiscalizar os atos da Diretoria, através do exame de livros, documentos, inventários e contas, levando ao conhecimento do Conselho Deliberativo qualquer irregularidade que venha a apurar;

IV examinar o balancete mensal analítico, emitindo parecer;

V examinar o balanço geral analítico, emitindo parecer;

VI solicitar ao Presidente da APACEF a correção de qualquer irregularidade verificada, e se não houver providencias, comunicar o assunto ao Conselho Deliberativo, que promoverá gestão junto à Diretoria e, se não houver solução, convocará Assembléia Geral Extraordinária, quando se tratar de matéria relevante e urgente.

Art. 30º  Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar as reuniões mensais e as extraordinárias que se fizerem necessárias, coordenar os trabalhos e convocar os suplentes, no caso de impedimento ou vaga.

Art. 31º  Ao Secretário compete redigir e lavrar, no livro próprio, as atas e pareceres, ou qualquer outro expediente  do Conselho Fiscal.

§ 1º Por motivos devidamente justificados, os membros efetivos poderão solicitar licença por até 90 (noventa) dias, eventualmente prorrogáveis por igual período; se deferida, o Presidente do Conselho Fiscal convocará o primeiro suplente, enquanto perdurar o afastamento do titular.

§ 2º Perderá automaticamente o mandato o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou a três alternadas, durante o mandato. Cabe ao Presidente do Conselho Fiscal a convocação do suplente para substituí-lo pelo prazo restante do mandato.

§ 3º O Conselho Fiscal deliberará com a presença mínima de 3 (três) Conselheiros; na hipótese de um titular alegar impossibilidade de comparecer, deverá ser convocado um suplente a fim de que haja quorum na reunião.

§ 4º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que julgar necessário.

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Capítulo V - Da Diretoria

Art. 32º A diretoria será composta de onze (11) membros, sendo três (3) suplentes, com mandato de três (03) anos, compreendendo:

Diretor-Presidente;
Vice –Presidente;
Diretor Jurídico;
Diretor Administrativo e de Patrimônio;
Diretor Financeiro;
Diretor de Assistência e Benefícios;
Diretor de Convênios;
Diretor Cultural e Social.

§ 1º A Diretoria exercerá suas atribuições em regime colegiado e se reunirá ao menos uma vez por mês, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos, e inseridas em ata, lavrada em livro próprio.

§ 2º Ocorrendo à vacância definitiva dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva antes de decorrido 1/3 (um terço) do prazo do mandato, o Conselho Deliberativo convocará novas eleições; se decorrido mais de 1/3 (um terço) do mandato, o Conselho Deliberativo nomeará, no prazo de 30 (trinta) dias, período em que o Presidente do Conselho Deliberativo responderá pela Presidência da Associação, um novo Presidente e novo Vice-Presidente entre os associados, os quais serão empossados na data da nomeação, para a conclusão do prazo do mandato.

Art. 33º  Compete à Diretoria

I dirigir e administrar a APACEF;

II convocar a Assembléia Geral, nos termos dos artigos específicos deste Estatuto;

III submeter ao Conselho Deliberativo as medidas que dependam de aprovação deste órgão;

IV autorizar a compra ou venda de bens imóveis, desde que referendados pela Assembléia Geral;

V aprovar o Regimento da APACEF, o Plano de Contas e as Normas de Execução dos Serviços, ouvido o Conselho Deliberativo e, quanto ao Plano de Contas, também o Conselho Fiscal;

VI homologar a admissão de sócios;

VII tomar conhecimento e dar solução às sugestões e reclamações dos sócios;

VIII aprovar o quadro de empregados da APACEF e das empresas coligadas, bem como as tabelas de remuneração dos respectivos cargos e funções, ouvido o Conselho Deliberativo.

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Seção I – Da Presidência

Art. 34º  Compete ao Presidente

I compete privativamente ao Presidente nomear e exonerar sua Diretoria Executiva;

II cumprir e fazer cumprir a lei, o Estatuto, o Regimento, as normas de serviço e as resoluções dos poderes sociais;

III representar a APACEF, em juízo e fora dele, e a Diretoria, nas relações internas e externas;

IV convocar os poderes sociais na forma estatutária;

V submeter ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal o balanço geral, os balancetes mensais e as propostas orçamentárias;

VI presidir as reuniões da Diretoria, orientar os trabalhos, fazer lavrar as respectivas atas e assiná-las;

VII mandar divulgar, através de circular, as resoluções da Diretoria ou da Presidência;

VIII mandar divulgar aos associados o Balanço Patrimonial do exercício, atendendo o art. 8º  do presente Estatuto;

VIII coordenar as atividades dos Diretores;

IX pugnar, perante as autoridades, pelos interesses coletivos da classe dos economiários aposentados e dos demais sócios, bem como pelos interesses da APACEF;

X delegar poderes e atribuir encargos a Diretores e associados, em casos especiais, fora das atribuições estatutárias;

XI designar grupos de trabalhos e constituir comissões;

XII zelar pela disciplina das atividades administrativas da APACEF e dos seus executores, adotando todas as providências necessárias;

XIII aplicar ou propor ao órgão competente a aplicação de medidas disciplinares aos associados;

XIV zelar pelo cumprimento do orçamento, quer quanto à arrecadação das receitas previstas, como no tocante à correta aplicação das despesas autorizadas;

XV expedir, com os Diretores das respectivas áreas, instruções e normas de serviço a serem executadas;

XVI assinar escrituras e contratos com terceiros, se devidamente autorizado; diplomas de sócios beneméritos e honorários, juntamente com o Diretor Administrativo; cheques ou outros documentos representativos de valores, balancetes, balanço geral e proposta orçamentária, juntamente com o Contador e Diretor Financeiro;

XVII estabelecer, em colaboração com a Diretoria Executiva, a política de pessoal da APACEF e das empresas coligadas, aprovando um Plano de Cargos e Salários, cumprindo-o, de acordo com as normas que vierem a ser estabelecidas. Contratar e dispensar empregados ou prestadores de serviços, fixar salários, gratificações e vantagens, de acordo com o Plano aprovado;

XVIII contratar empréstimos e financiamentos, submetendo sempre, a anuência do Conselho Deliberativo;

XIX abrir e movimentar, juntamente com o Diretor Financeiro, contas-correntes em estabelecimentos bancários, podendo para tanto assinar e endossar cheques ou requisições, recibos, dar quitações e autorizar débitos em conta-corrente;

Parágrafo único – Os casos omissos deverão ser objeto de deliberação do Conselho Deliberativo.

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Seção II – Da Vice Presidência

Art. 35º Compete ao Vice -Presidente:

I substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais;

II suceder o Presidente em caso de morte, renúncia ou ausência definitiva;

III colaborar com o Presidente, no desempenho de suas atribuições;

IV executar os atos que lhe forem delegados pelo Presidente;

V coordenar a apresentação dos relatórios mensais dos Diretores;

VI elaborar o Relatório anual da Diretoria;

VII verificar o desenvolvimento das empresas coligadas;

VIII ter assinatura nas entidades bancárias onde a APACEF mantêm relações.

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Seção III – Do Diretor Jurídico

Art. 36º. Compete ao Diretor Jurídico

I Representar a Associação mediante procuração do Presidente, nas questões que envolvam atos jurídico-legais;

II Elaborar relatórios e pareceres que envolvam assuntos jurídico-legais pertinentes a Associação;

III Manter arquivo com informações atualizadas sobre ações de interesse dos associados de iniciativa da Associação;

IV Assessorar o Presidente e Diretores nas questões jurídico-legais.

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Seção IV – Do Diretor Administrativo e de Patrimônio

Art. 37º  Compete ao Diretor Administrativo e de Patrimônio:

I admitir sócios das categorias previstas neste Estatuto, submetendo seu ato à homologação da Diretoria, na primeira sessão ordinária que se seguir à admissão;

II secretariar as sessões da Diretoria, lavrando ou fazendo lavrar as respectivas atas;

III organizar e dirigir a Secretaria da APACEF;

IV assinar as carteiras sociais, a correspondência às autoridades, somente por delegação da Presidência, a correspondência comum e, com o Presidente, os diplomas de sócios beneméritos e honorários;

V desempenhar qualquer outra atribuição que lhe seja designada pela Presidência;

VI ter sob sua guarda os livros e documentos dos poderes sociais;

VII prestar apoio ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal, no tocante à elaboração material e distribuição dos atos que lhes são pertinentes;

VIII distribuir o jornal da APACEF entre os associados e as pessoas e órgãos interessados;

IX encaminhar aos órgãos de imprensa e aos associados o expediente relativo ao Balanço Patrimonial e a assuntos cuja divulgação tenha caráter obrigatório ou de emergência;

X administrar a sede social, zelando pela adequada conservação do imóvel e do imobiliário, fiscalizando o uso e a limpeza, bem como da parte disciplinar relativa aos usuários e empregados;

XI organizar registro de assuntos pertinentes ao funcionamento da APACEF e de Associações congêneres, de natureza legislativa ou administrativa em geral e, especialmente os que se relacionarem com a CEF;

XII cadastrar e zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio da APACEF;

XIII providenciar tomada de preços para toda e qualquer despesa de valor inferior a cinco (5) salários mínimos nacionais. A  despesa que exceder o limite de cinco (5) salários-mínimos nacionais , deverá, além da Tomada de Preços, ser objeto de consulta à Diretoria Financeira, sendo prévia e expressamente autorizada pela Presidência;

XIV organizar e fiscalizar o quadro de empregados da APACEF e das empresas coligadas, e estabelecer, juntamente com o Diretor Financeiro, as tabelas de remuneração dos respectivos cargos e funções.

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Seção V – Da Diretoria Financeira

Art. 38º  Compete ao Diretor Financeiro:

I manter em dia a escrituração contábil das receitas e despesas da Associação, executando diariamente a conciliação bancária;

II efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente ou Vice-Presidente;

III assinar documentos bancários juntamente com o Presidente ou com o Vice-Presidente, quando em exercício;

IV preparar a documentação para elaboração de balancetes, balanços e demonstrativos de resultados;

V elaborar ou mandar elaborar balancetes mensais, bem como o balanço anual, encaminhando-os, após ciência do Presidente ou Vice-Presidente em exercício, ao Conselho Fiscal para análise e parecer conclusivo;

VI conservar sob sua guarda os documentos contábeis, em arquivos próprios;

VII controlar saldos de contas-correntes e aplicações financeiras em estabelecimentos bancários;

VIII manter sob sua guarda os valores da Associação;

IX preparar o orçamento da sua gestão para aprovação do Conselho Deliberativo, bem como zelar pela sua perfeita execução;

X prestar aos Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como à Diretoria Executiva, todos os informes econômico-financeiros, quando solicitado.

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Seção VI – Da Diretoria de Assistência e Benefícios

Art. 39º  Compete ao Diretor de Assistência e Benefícios:

I administrar a Assistência Social da APACEF e o que dispuser o seu regulamento;

II articular-se com as pessoas e entidades ligadas à sua Diretoria;

III sugerir à Diretoria a especificação e quantificação dos benefícios;

IV promover o registro dos recursos financeiros atribuídos à assistência, bem como o dos benefícios concedidos;

V estabelecer as rotinas e definir atribuições através de normas e instruções de serviço, desde que aprovadas pela Presidência;

VI assessorar a Diretoria Jurídica nos casos de assistência jurídica gratuita;

VII dar conhecimento aos associados de todas as atividades assistenciais, pelos meios de divulgação indicados pela Presidência.

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Seção VII – Da Diretoria de Convênios

Art. 40º Compete ao Diretor de Convênios:

Estabelecer convênios inclusive com seguradoras e submete-los a apreciação da Diretoria Executiva, com a finalidade de aprimorar o atendimento aos sócios, bem como angariar recursos para a Associação.

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Seção VIII – Da Diretoria Cultural e Social

Art. 41º Compete ao Diretor Cultural e Social:

I organizar o Calendário de Eventos Sociais, Culturais e Recreativos da APACEF e encarregar-se da sua execução, após aprovação da Presidência, assim como comunicação virtual, coordenando e estabelecendo o telemarketing;

II elaborar Planos de Turismo e Lazer e encarregar-se da sua execução;

III sugerir à Diretoria as modificações que a experiência aconselhar, para o maior êxito dos Planos.

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Seção IX – Da Suplência

Art. 42º Compete aos 1º, 2º e 3º suplentes:

Preencher os respectivos cargos nos impedimentos dos titulares ou sucedê-los, em caso de morte, renúncia ou ausência definitiva, sempre indicados pela Presidência e referendados pelo Conselho Deliberativo.

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Disposições Gerais

Art. 43º Serão permitidas as manifestações de caráter religioso, desde que não prejudiquem os trabalhos normais da instituição, ficando, porém, expressamente vedados os atos ostensivos de aliciamento religioso ou ideológico e qualquer manifestação de intolerância, que possa violentar a consciência de cada um.

Art. 44º Os diversos poderes institucionais da APACEF, nas suas respectivas esferas, baixarão os atos complementares previstos no presente Estatuto, encaminhando-os à consideração da Diretoria e do Conselho Deliberativo, cabendo a este último examinar o ato e autorizar-lhe a vigência.
Disposição Especial

Art. 45º Sendo por tempo indeterminado a duração da APACEF, sua dissolução somente será admissível diante de insuperáveis dificuldades devidamente comprovadas pela Diretoria, que deverá propor a medida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para este fim especial, depois de ouvido o colegiado da Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho Deliberativo, em resolução expressa e escrita. A resolução da Assembléia Geral Extraordinária que deliberar a respeito deverá contar com o voto favorável de dois terços dos sócios efetivos - quites  - presentes à Assembléia Geral Extraordinária, devendo a mesma Assembléia, se resolvida à dissolução, promover a liquidação e dar destino ao patrimônio social, conforme legislação vigente.

Parágrafo único – Os casos omissos serão analisados e considerados pelo Conselho Deliberativo.

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Disposições Transitórias

Art. 46º O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os atos ou dispositivos que colidirem com as normas por ele estabelecidas, ressalvados os direitos adquiridos da atual Diretoria em cujos cargos permanecerão, caso desejem,  até o final de seus mandatos.

Parágrafo único -  A Diretoria promoverá a impressão e registro deste Estatuto e se encarregará de sua distribuição entre os associados, congêneres e autoridades da CEF e da FUNCEF.

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