A presidente Dilma Rousseff sancionou sexta-feira, sem vetos, a lei que fixa o salário mínimo em R$ 545. A publicação estará no "Diário Oficial da União" da próxima segunda-feira, de acordo com a Casa Civil. O valor passará a valer a partir do dia 1º de março. A lei estabelece a política de reajustes do mínimo até 2015.

O Congresso encerrou a segunda parte da apreciação do texto enviado pelo governo na quarta-feira, quando o Senado aprovou o valor desejado pelo Planalto. Antes, a Câmara já havia aprovado o valor, derrubando propostas de R$ 600 e R$ 560.

A AGU (Advocacia-Geral da União) recomendou que a presidente sancionasse a lei, com um parecer que atestou o entendimento de que ela não desrespeita a Constituição.

O texto é polêmico porque estabelece os reajustes do mínimo por decreto para os próximos três anos. A oposição prometeu apelar ao Supremo Tribunal Federal para derrubar o que chama de "manobra" do governo para evitar que a cada ano a proposta de reajuste seja apreciada pelo Congresso.