Ação de idoso contra a Previdência pode se tornar imprescritível
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 6505/09, de autoria do deputado Dr. Ubiali (PSB/SP), que inclui os idosos entre aqueles que podem, a qualquer momento, cobrar pagamentos não efetuados pela Previdência Social. Atualmente, já têm esse direito os menores, os incapazes e os ausentes.

A regra geral, prevista na Lei nº 8213/91, diz que o direito de entrar com ação contra a Previdência por falta de pagamento prescreve em cinco anos a contar da data em que o pagamento deveria ter sido feito. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.